Extrato de Dispensa de Chamamento Público - Fundo Municipal do Idoso

MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS - RS

EXTRATO

O Município de Rio dos Indios - RS., em atendimento ao disposto no § 1°, art. 32, da
Lei Federal n 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento
público prevista no art. 30 da Lei Federal n 13.019/2014, entre o Município de Rio
dos Indios e o Fundo Municipal do Idoso, para a formalização direta de Termo de
Fomento, torna público o extrato da justificativa, consoante o § 1° do artigo 32 da Lei
Federal n 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de Termo de Fomento
com o Fundo Municipal do Idoso, objetivando o repasse de recursos financeiros para
a entidade, cujo teor pode ser consultado diretamente no Departamento de
Licitações, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Rio dos Indios - RS.,
situado na Rua Romano Padoan 296, centro, Rio dos Indios - RS. Na forma do § 2°
do art. 32 da Lei Federal n 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para
eventual impugnação, que deverá ser protocolada junto ao Departamento de Licitações.

Rio dos Índios, 25 de outubro de 2021.

Flavio Golin

Prefeito Municipal