O PREFEITO MUNICIPAL DE RIOS DOS ÍNDIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Complementar Nº 1280/2021 que regulamenta o Código Tributário Municipal, e:
Considerando que o fisco municipal identificou através de vistoria ao endereço cadastrado que as empresas encerraram suas atividades ou alteraram seus endereços sem a devida comunicação ao setor arrecadação e fiscalização;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 1280/2021 artigo 71, NOTIFICA, pelo presente edital, os contribuintes da relação que segue, a comparecerem no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste para regularizarem sua situação junto ao fisco do Município. Nada ocorrendo os mesmos serão baixados de ofício.
Para acessar a íntegra do ofício acesse:
https://riodosindios.rs.gov.br/editais/24-01-23-105220-baixa-oficio.pdf
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