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Legislação - Resoluções

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02/07/2024
O município de Rio dos Índios torna pública a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte de uma gleba de terras, que inclui um poço artesiano. Esta medida visa à aquisição onerosa e amigável da área, com o objetivo de atender necessidades públicas e promover o desenvolvimento local.