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Legislação - Decretos

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Decreto Municipal nº 060/2025
14/10/2025
Estabelece Ponto Facultativo na Secretaria Municipal de Educação no dia 15 de outubro de 2025
Decreto Municipal nº 047/2025
06/08/2025
Institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de efetividade dos servidores públicos do poder executivo do Município de Rio dos Índios
Decreto Municipal nº 038/2025
18/06/2025
Estabelece Ponto Facultativo de Corpur Christi
Decreto Municipal nº 032/2025
13/05/2025
Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município afetadas pelo Vendaval
DECRETO MUNICIPAL 031/2025
02/05/2025
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO.
Decreto Municipal nº 012/2025
10/02/2025
Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município afetadas por Estiagem
Categoria:

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