EXTRATO

O Município de Rio dos Indios - RS., em atendimento ao disposto no § 1°, art. 32, da Lei Federal n 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público prevista no art. 30 da Lei Federal n 13.019/2014, entre o Município de Rio dos Indios e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para a formalização direta de Termo de Fomento, torna público o extrato da justificativa, consoante o § 1° do artigo 32 da Lei Federal n 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de Termo de Fomento com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, objetivando o repasse de recursos financeiros para a entidade, cujo teor pode ser consultado diretamente no Departamento de Licitações, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Rio dos Indios - RS., situado na Rua Romano Padoan 296, centro, Rio dos Indios - RS. Na forma do § 2° do art. 32 da Lei Federal n 13.019/2014, fica aberto o prazo ele 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá Licitações.

Rio dos Indios, 27 de setembro de 2021.

Flávio Golin Prefeito Municipal