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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Voltar >

Nesta área serão listadas as publicações separadas por ano.

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LEI Nº1092/2016 Abrir arquivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 769/2007, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
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