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Legislação - Decretos

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Decreto Municipal 068/2026
03/11/2026
Altera Decreto Municipal 048/2026 sobre recenseamento previdenciário dos servidores públicos municipais
Decreto Municipal 054/2026
08/10/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização  de Rio dos Índios/RS.
DECRETO 52/2026 - INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)
03/09/2026
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)
DECRETO 48/2026 - RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
04/08/2026
DECRETO 48/2026 - RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Decreto Municipal nº 022/2026
01/04/2026
Estabelece Turno Único no dia 02 de abril de 2026, das 7h às 13h
Categoria:

  • Atos do Executivo Municipal
  • Concurso Público
  • Conselho Tutelar - Eleições
  • Educação - Editais
  • Educação - Regimento Escolar
  • Educação - Vagas Escolas Municipais
  • Legislação - Decretos
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  • Legislação - Portarias
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  • Licitação - Adesão à Ata de Registro de Preços
  • Licitação - Chamada Pública PNAE
  • Licitação - Chamamento Público
  • Licitação - Concorrência
  • Licitação - Convite
  • Licitação - Credenciamento
  • Licitação - Dispensa de Licitação
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  • Licitação - Leilão
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  • Licitação - Pregão Eletrônico
  • Licitação - Pregão Presencial
  • Licitação - Tomada de Preços
  • Outras Publicações
  • Parcerias Lei 13.019/2014
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